Question 1

Tem amparo legal?

Accepted Answer

Sim, a Lei 14.309/22 inseriu o art. 1.354-A no Código Civil permitindo a realização de assembleia no formato eletrônico e híbrido.

Question 2

Como é contabilizado os votos?

Accepted Answer

A regra de como o voto será contabilizado deve vir expressa no edital de convocação, se será por chat, enquetes ou registro no próprio sistema.

É importante ressaltar que a lei exige que todos os votos seja contabilzados antes de encerrar a assembleia, não podendo deixar nada pendente. A não ser que a assembleia seja convertida em permanente.

Question 3

Existe regras para convocação e realização desse tipo de assembleia?

Accepted Answer

A lei 14.309/22 traz as seguintes exigências:
I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;
II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.
III - o edital de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico ou híbrida informando o local do presencial, bem como as instruções sobre acesso virtual, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.

Question 4

É exigido protocolo de segurança, registro de IP dos que participam?

Accepted Answer

A lei 14.309/22 não exige que o condomínio adote critérios de protocolo de controle de acesso de forma rigorosa, de modo que o próprio condomínio possa criar procedimentos que garantam a autencidade do acesso do condômino de forma simples.

Exemplo:

• Envio do link de acesso para o e-mail do condômino cadastrado na administração que serve para receber informativos e boletos, pois já garante que só quem tenha acesso a esse e-mail é o próprio condômino, já que precisa de senha e longin do mesmo e qualquer repasse do link o condômino responderá por vazamento de informação entre outros crimes ou contravenção.

• Exigir que o condômino ao se manifestar no ambiente virtual esteja com a webcam ligada.

• Gravar a assembleia para posterior conferência

Question 5

Se o condômino/morador estiver com problemas de internet ou no seu dispositivo, computador poderá pedir nulidade da assembleia?

Accepted Answer

Não, a assembleia não poderá ser anulada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. Art. 1.354-A §2º do Cõdigo Civil.

Question 6

O inadimplente pode participar e votar?

Accepted Answer

Não, se condômino estiver devendo não poderá participar e votar conforme art. 1.345, III do Código Civil. 
​
Art. 1.335. São direitos do condômino:
(...)
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Question 7

Se uma unidade tem mais de um morador, todos poderão participar e votar?

Accepted Answer

Não, somente pode participar e votar um condômino por unidade na assembleia.

Mas com a Assembleia Fácil os outros moradores da unidade poderão acompanhar a transmissão ao vivo da assembleia.

Assembleia condominial sem complicação é com a Assembleia Fácil

Atuamos em todo o Brasil

e seus condôminos acessam de qualquer lugar do mundo

Lhe entregamos

Relatórios

Controle de Acesso

Registro de voto auditável

ATUAMOS EM RESPEITO A LGPD, CUIDANDO DOS DADOS DOS SEUS CONDÔMINOS

Entregamos a sua ATA de forma rápida e dentro do prazo legal previsto na Lei 4.591/64

Assembleia 100% Virtual

A assembleia híbrida garante ainda mais acessibilidade a idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, para pessoas que estão fora da cidade e até mesmo que prefiram o formato tradicional.